IPVA VENCIDO

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A Secretaria estadual da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná informam que 19,2% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) lançado em 2023 está com o pagamento atrasado. A inadimplência resulta em R$ 1,15 bilhão não recolhidos aos cofres públicos.

Proprietários de 1,08 milhão de veículos (23,29% da frota) não pagaram nenhuma parcela do tributo. O 1,5% restante da frota esteve isento de imposto neste ano. Após 30 dias de atraso, o porcentual acrescido é fixado em 10% do valor do imposto.

Os contribuintes podem parcelar o valor pendente em até 12 vezes com o cartão de crédito, por meio da Guia de Recolhimento, nos bancos credenciados; com o número de Renavam do veículo, nas agências ou nos caixas automáticos dos bancos credenciados; via pix; e através do aplicativo de Serviços Rápidos da Receita Estadual, disponível para Android e iOS.

Transitar sem o CRLV implica em multa pelas autoridades de trânsito e na retenção do veículo até a regularização das pendências. Além disso, o não pagamento impede a transferência de propriedade do veículo e dificulta a obtenção da Certidão Negativa de Tributos junto à Receita Estadual.

Caso a inadimplência persista, o débito pode ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, e o nome do proprietário incluído no Cadin Estadual, o que gera diversos impedimentos, como restrições de acesso a empréstimos e outras modalidades de crédito, impossibilidade de aproveitar créditos do programa Nota Paraná e limitações ao exercício de cargos públicos.

DEPUTADO ESTADUAL 23444

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